AREsp 2738661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a manutenção da pronúncia e das qualificadoras pelo Tribunal a quo baseou-se em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e laudo cadavérico), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: FRANCISCO ALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Qualificadoras Indícios De Autoria Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

FRANCISCO ALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia diante da presença de materialidade e indícios suficientes de autoria
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras (art. 121, §2º, II e IV, CP) na fase de iudicium accusationis
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a manutenção da pronúncia e das qualificadoras pelo Tribunal a quo baseou-se em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos e laudo cadavérico), cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.