AREsp 2693941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suficiência das provas e a melhor versão dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Acusado: WELLINGTON DA SILVA NEVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA NEVES

Agravante / Acusado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 413 do Código de Processo Penal (alegação de pronúncia baseada em provas insuficientes)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suficiência das provas e a melhor versão dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por WELLINGTON DA SILVA NEVES.
  • Não conheço do recurso especial.