HC 959235 - DECISAO

HC 959235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não examinou expressamente as matérias suscitadas (ausência de laudo de corpo de delito e demais alegações), de modo que o exame destas questões por esta Corte importaria em supressão de instância e violação dos limites de competência, razão pela qual o mandamus é incabível.

Parties
Paciente: EUGENIO JUNIOR SOUZA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte a Ser Cientificada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Por Falta De Prova, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Exame De Corpo De Delito Nulidade Por Falta De Prova Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

EUGENIO JUNIOR SOUZA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de laudo de corpo de delito
  2. 2 possível ofensa ao direito ao silêncio e interrogatório sem advogado (não apreciada pelo tribunal a quo)
  3. 3 limites do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não examinou expressamente as matérias suscitadas (ausência de laudo de corpo de delito e demais alegações), de modo que o exame destas questões por esta Corte importaria em supressão de instância e violação dos limites de competência, razão pela qual o mandamus é incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se