RHC 202163 - DECISAO

RHC 202163 - DECISAO

Não conheço do recurso por tratar-se de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Contudo, verificando-se constrangimento ilegal — pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento de ouvir dizer — concede-se habeas corpus de ofício para despronunciar o paciente WELITON INACIO GOMES.

Parties
Impetrante/recorrente: WELITON INACIO GOMES; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Supressão De Instância, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Pronúncia Despronúncia Ouvir Dizer (hearsay Testimony) Supressão De Instância Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON INACIO GOMES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial?
  2. 2 É admissível basear pronúncia em depoimento de ouvir dizer?
  3. 3 É possível o conhecimento pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por tratar-se de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância). Contudo, verificando-se constrangimento ilegal — pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento de ouvir dizer — concede-se habeas corpus de ofício para despronunciar o paciente WELITON INACIO GOMES.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Conceder habeas corpus de ofício para despronunciar WELITON INACIO GOMES.