HC 929390 - DECISAO

HC 929390 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, porque ela se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos ("ouvir dizer") e em confissão extrajudicial não ratificada em juízo, bem como em elementos produzidos apenas na fase investigativa, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, impõe-se conceder a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente, estendendo-se os efeitos aos corréus com fulcro no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: JOSÉ BALBINO DA SILVA; Corréu: LUCIANO BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia Do Tribunal De Justiça Da Paraíba; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia E Anulação Desde a Pronúncia
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA, estendendo os efeitos aos corréus JOSÉ BALBINO DA SILVA e LUCIANO BALBINO DA SILVA, com fulcro no art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Confissão Extrajudicial, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

JOSÉ BALBINO DA SILVA

Corréu

LUCIANO BALBINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Impetração Contra Acórdão De Pronúncia Do Tribunal De Justiça Da Paraíba; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Ex Officio Para Despronúncia E Anulação Desde a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos da investigação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia, porque ela se baseou exclusivamente em depoimentos indiretos ("ouvir dizer") e em confissão extrajudicial não ratificada em juízo, bem como em elementos produzidos apenas na fase investigativa, em afronta ao art. 155 do CPP e à jurisprudência desta Corte; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser admitido em regra, impõe-se conceder a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente, estendendo-se os efeitos aos corréus com fulcro no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o paciente LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA, estendendo os efeitos aos corréus JOSÉ BALBINO DA SILVA e LUCIANO BALBINO DA SILVA, com fulcro no art. 580 do CPP.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA