AREsp 2514383 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Corréu: Inácio; Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Imprensa?, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Impronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pronúncia Imprensa? Legítima Defesa Absolvição Sumária +6 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Inácio

Corréu

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos para absolvição sumária e para impronúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.