AREsp 2513164 - DECISAO

AREsp 2513164 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da regularidade da produção da prova digital (cadeia de custódia, preservação de hash e observância da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ e art. 255, §4º, II do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento, determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a produção da prova digital.

Parties
Agravante/pronunciado: JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR; Corré/pronunciada: MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Relatoria / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido parcialmente o agravo regimental: conhecido em parte e dado provimento para conhecer em parte do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Laudo De Necropsia, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Prova Digital Laudo De Necropsia Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR

Agravante/pronunciado

MONIQUE MEDEIROS DA COSTA E SILVA

Corré/pronunciada

Ministério Público

Órgão Acusador

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Relatoria / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cadeia de custódia da prova digital (art. 619 do CPP)
  2. 2 legalidade das complementações do laudo de necropsia (arts. 170, 181 e 564, IV, do CPP)
  3. 3 desentranhamento de parecer técnico (art. 231 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da regularidade da produção da prova digital (cadeia de custódia, preservação de hash e observância da ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ e art. 255, §4º, II do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento, determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a produção da prova digital.

Court Disposition

Acolhido parcialmente o agravo regimental: conhecido em parte e dado provimento para conhecer em parte do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se em parte a decisão anterior com fulcro no art. 258, §3º do RISTJ
  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dá-se provimento para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a produção da prova digital