HC 949453 - DECISAO

HC 949453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia, embora sucinta, atende ao art. 413 do CPP por consignar indícios de autoria; houve posterior condenação pelo Tribunal do Júri e ausência de recurso da defesa, de modo que a alegada nulidade da pronúncia está prejudicada e eventual reanálise de provas é vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO-TJPE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAFAEL BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO-TJPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 exigência de indícios suficientes na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia, embora sucinta, atende ao art. 413 do CPP por consignar indícios de autoria; houve posterior condenação pelo Tribunal do Júri e ausência de recurso da defesa, de modo que a alegada nulidade da pronúncia está prejudicada e eventual reanálise de provas é vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.