HC 840996 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: a pronúncia foi fundamentada na materialidade (laudos) e em indícios de autoria colhidos em inquérito e em juízo, não se baseando exclusivamente em ouvir dizer; o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; o reexame de questões fáticas demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do writ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: WELDER DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Ouvir Dizer, Recurso Em Sentido Estrito

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Ouvir Dizer +1 more

Case Brief

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Parties

WELDER DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
3 valoração de prova testemunhal e ouvir dizer

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se.