AREsp 2663080 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundada na materialidade delitiva e em fortes indícios de autoria; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não podem ser excluídas na primeira fase a menos que manifestamente improcedentes, respeitando-se a competência do Tribunal do Júri e o entendimento firmado no REsp n. 2.091.647/DF.

Parties
Agravante: GENIVALDO BASTOS DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificada, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Duplamente Qualificada Qualificadoras Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENIVALDO BASTOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 necessidade de elevada probabilidade para a pronúncia conforme REsp n. 2.091.647/DF
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia estava fundada na materialidade delitiva e em fortes indícios de autoria; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e as qualificadoras não podem ser excluídas na primeira fase a menos que manifestamente improcedentes, respeitando-se a competência do Tribunal do Júri e o entendimento firmado no REsp n. 2.091.647/DF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.