HC 958311 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se comprova flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pronúncia foi fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial e em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de intervenção extraordinária.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Juízo De Admissibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL DA SILVA SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da pronúncia
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 3 Necessidade ou não de reexame probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se comprova flagrante ilegalidade no ato impugnado; a pronúncia foi fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial e em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, e a matéria demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual se confirmou a impossibilidade de intervenção extraordinária.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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