AREsp 2768298 - DECISAO

AREsp 2768298 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência pacífica do STJ de que a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial nem em testemunhos indiretos; cada elemento do crime deve ser comprovado por prova direta produzida em juízo, ressalvadas as exceções previstas no art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Do Inquérito, Testemunho Indireto, Art. 155 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Pronúncia Prova Do Inquérito Testemunho Indireto Art. 155 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em elementos do inquérito
  2. 2 admissibilidade do testemunho indireto para fundamentar pronúncia
  3. 3 interpretação e alcance do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência pacífica do STJ de que a pronúncia não pode fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial nem em testemunhos indiretos; cada elemento do crime deve ser comprovado por prova direta produzida em juízo, ressalvadas as exceções previstas no art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.