AREsp 2598643 - DECISAO

AREsp 2598643 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na sentença de pronúncia porque esta apoiou-se exclusivamente em relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem outros elementos de prova claros e convincentes que corroborem, com elevada probabilidade, a autoria, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, estendendo os efeitos aos demais corréus da ação penal indicada.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES; Recorrente: MARCOS ALMEIDA ARAUJO; Recorrente: EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, estendendo seus efeitos aos demais corréus.
Legal Topics
Pronúncia, Colaboração Premiada, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prova Por Ouvir Dizer, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Colaboração Premiada Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES

Recorrente

MARCOS ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

EMILIO CLAUDIO ALVARENGA FROIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência probatória para pronúncia quando baseada exclusivamente em colaboração premiada e testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 aplicação do art. 4º, §16, da Lei 12.850/2013 quanto à valoração da colaboração premiada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade na sentença de pronúncia porque esta apoiou-se exclusivamente em relato de colaborador premiado e testemunhos de ouvir dizer, sem outros elementos de prova claros e convincentes que corroborem, com elevada probabilidade, a autoria, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, estendendo os efeitos aos demais corréus da ação penal indicada.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes e revogar as prisões preventivas, estendendo seus efeitos aos demais corréus.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para impronunciar os recorrentes, nos termos do art. 414 do CPP