HC 865479 - DECISAO

HC 865479 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem prova judicializada de autoria nos autos, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP; ante a ausência de indícios suficientes produzidos em juízo, impôs-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, § único, do CPP.

Parties
Paciente: HALYFFER WILLYAN SCHERGL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guaíba/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado Tentado, Provas Inquisitoriais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 414 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

HALYFFER WILLYAN SCHERGL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guaíba/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia
  2. 2 Validade de pronúncia fundada exclusivamente em provas da fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pronúncia estava fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem prova judicializada de autoria nos autos, o que configura ofensa ao art. 155 do CPP; ante a ausência de indícios suficientes produzidos em juízo, impôs-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, § único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e despronunciar o paciente HALYFFER WILLYAN SCHERGL DA SILVA
  • Despronúncia sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal