REsp 2157701 - DECISAO

REsp 2157701 - DECISAO

O STJ entendeu que a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia não pode ocorrer com base em juízo próprio sobre elementos probatórios quando não manifesta a improcedência da qualificadora; preservada a competência do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a qualificadora na decisão de pronúncia por não restar demonstrada, de forma incontroversa, a inexistência do elemento que a caracteriza.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Restabelecimento De Qualificadora Na Pronúncia)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Exclusão De Qualificadoras, Artigo 413 Do CPP, Artigo 121, §2º, IV Do CP
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Exclusão De Qualificadoras Artigo 413 Do CPP Artigo 121, §2º, IV Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Restabelecimento De Qualificadora Na Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima pode ser afastada na decisão de pronúncia em razão de prévia desavença entre agressor e vítima
  2. 2 Quais os requisitos do art. 413 do CPP aplicáveis à pronúncia
  3. 3 Critério para exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia (manifesto desfazimento vs competência do Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exclusão da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na fase de pronúncia não pode ocorrer com base em juízo próprio sobre elementos probatórios quando não manifesta a improcedência da qualificadora; preservada a competência do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a qualificadora na decisão de pronúncia por não restar demonstrada, de forma incontroversa, a inexistência do elemento que a caracteriza.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Orders

  • Restabelecer, na decisão de pronúncia, a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  • Intimem-se