HC 958717 - DECISAO

HC 958717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para revisão probatória; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que a pretensão defensiva exigiria amplo revolvimento probatório, o que afasta o cabimento do writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RSE n. 0037435-75.2015.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Probatório, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

RICARDO ALVES DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RSE n. 0037435-75.2015.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio nem para revisão probatória; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que a pretensão defensiva exigiria amplo revolvimento probatório, o que afasta o cabimento do writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.