AREsp 2573582 - DECISAO

AREsp 2573582 - DECISAO

A Corte deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos extrajudiciais não repetidos em juízo e em testemunhos indiretos de policiais, em afronta ao art. 155 do CPP e à exigência de corroboração probatória para a pronúncia, inexistindo prova material ou direta suficiente; assim, determinou-se a impronúncia do agravante e a extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIEL MARIANO DE SOUZA; Corréu: GIOVANE; Testemunha/parte Relacionada: INDIANY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Testemunha: ALEX; Vítima: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante e extensão dos efeitos aos corréus
Legal Topics
Pronúncia, Depoimentos Extrajudiciais, Depoimentos Indiretos, Art. 155 Do CPP, Corroboração Probatória, In Dubio Pro Societate, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Depoimentos Extrajudiciais Depoimentos Indiretos Art. 155 Do CPP Corroboração Probatória In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ADRIEL MARIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

GIOVANE

Corréu

INDIANY

Testemunha/parte Relacionada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

ALEX

Testemunha

LEANDRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela utilização de depoimentos extrajudiciais não reproduzidos em juízo como fundamento de pronúncia
  2. 2 Suficiência de depoimentos indiretos (policiais) e elementos de inquérito para sustentar pronúncia
  3. 3 Padrão probatório exigido para pronúncia e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

A Corte deu provimento ao agravo e ao recurso especial porque a decisão de pronúncia apoiou-se predominantemente em depoimentos extrajudiciais não repetidos em juízo e em testemunhos indiretos de policiais, em afronta ao art. 155 do CPP e à exigência de corroboração probatória para a pronúncia, inexistindo prova material ou direta suficiente; assim, determinou-se a impronúncia do agravante e a extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; impronúncia do agravante e extensão dos efeitos aos corréus

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial