AREsp 2697008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos judiciais e demais elementos probatórios, pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e o eventual reexame dessas premissas fáticas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ROCHA CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Artigo 413 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Artigo 413 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA CAMPOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos depoimentos judiciais e demais elementos probatórios, pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para a pronúncia, e o eventual reexame dessas premissas fáticas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se