AREsp 2722180 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a razões genéricas, o que, na linha da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e que se passe ao exame do mérito.
- Parties
- Agravante: DIVINO PEREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DIVINO PEREIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada violação do art. 413 do CPP
- 2 valoração das provas para pronúncia
- 3 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — limitando-se a razões genéricas, o que, na linha da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso e que se passe ao exame do mérito.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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