AREsp 2723081 - DECISAO

AREsp 2723081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em provas colacionadas aos autos (depoimentos em juízo, confissões de corréus e provas periciais) suficientes, nessa fase, para demonstrar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; não foi possível o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em pontos relativos à Lei 12.850/2013; e não se verificou inovação indevida de fundamentos pelo acórdão.

Parties
Recorrente/agravante: WILLIAME OLIVEIRA SOUZA; Recorrente: Felipe Cândido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Organização Criminosa Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAME OLIVEIRA SOUZA

Recorrente/agravante

Felipe Cândido da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fundamentação da pronúncia em delações de corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base em provas colacionadas aos autos (depoimentos em juízo, confissões de corréus e provas periciais) suficientes, nessa fase, para demonstrar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; não foi possível o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em pontos relativos à Lei 12.850/2013; e não se verificou inovação indevida de fundamentos pelo acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pronúncia mantida.
  • Publique-se.