AREsp 2785792 - DECISAO

AREsp 2785792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão diante dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), para que a Corte a quo se manifeste expressamente sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público quanto à manutenção ou não da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, ressalvando-se, porém, o entendimento de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes e que o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EDUARDO LUIZ DORNELES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EDUARDO LUIZ DORNELES MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal na fase de pronúncia
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto às razões suscitadas nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 limites do juízo de pronúncia e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão diante dos embargos de declaração (art. 619 do CPP), para que a Corte a quo se manifeste expressamente sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público quanto à manutenção ou não da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP, ressalvando-se, porém, o entendimento de que a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é admissível quando manifestamente improcedentes e que o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, sanando o vício apontado, analise as teses suscitadas nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.