HC 965482 - DECISAO

HC 965482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque do exame dos elementos informativos há indicativos razoáveis da presença da qualificadora do motivo fútil e versões conflitantes que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível se manifestamente improcedente, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ANA ALICE ALVES DOS SANTOS QUADRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Soberania Dos Veredictos, Juiz Natural, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Soberania Dos Veredictos Juiz Natural +1 more

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Parties

ANA ALICE ALVES DOS SANTOS QUADRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MPSC)

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de afastamento de qualificadora por meio de habeas corpus
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para solucionar versões conflitantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque do exame dos elementos informativos há indicativos razoáveis da presença da qualificadora do motivo fútil e versões conflitantes que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri; a exclusão da qualificadora na pronúncia só é possível se manifestamente improcedente, e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.