AREsp 2581709 - DECISAO

A pronúncia não pode assentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial; perante a ausência de prova produzida em juízo e considerando a alteração de depoimentos por medo/coação, não há lastro probatório judicializado suficiente para manter a pronúncia, devendo o réu ser despronunciado.

Parties: Agravante/recorrente: MORVAN RONI MIRANDA PEREIRA; Opinante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.
Legal Topics: Pronúncia, Despronúncia, Prova Produzida No Inquérito, Primeira Fase Do Procedimento Do Júri, Art. 155 Do CPP, Art. 414, Parágrafo Único, Do CPP

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Parties

MORVAN RONI MIRANDA PEREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (inquérito policial)
2 Requisito probatório mínimo para a pronúncia na primeira fase do procedimento do júri
3 Aplicação do art. 414, parágrafo único, do CPP quanto à possibilidade de nova denúncia se houver prova nova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.

Orders

Despronunciar o recorrente
Publique-se e intimem-se