AREsp 2636184 - DECISAO

AREsp 2636184 - DECISAO

A decisão de pronúncia foi fundada em indícios mínimos de autoria e na materialidade do delito colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial; a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Reexame De Prova Súmula 7/stj Art. 413 CPP +2 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi fundada em indícios mínimos de autoria e na materialidade do delito colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial; a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.