HC 882928 - DECISAO

HC 882928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e rever decisão de pronúncia proferida pelas instâncias ordinárias, hipótese em que o habeas corpus não é via adequada; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício, e a pronúncia foi mantida com fundamento em indícios e materialidade suficientes conforme o acórdão de origem.

Parties
Paciente: WALISON MOTA DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Qualificadora (meio Cruel)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WALISON MOTA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de decotação de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 limites do habeas corpus como via subsidiária ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e rever decisão de pronúncia proferida pelas instâncias ordinárias, hipótese em que o habeas corpus não é via adequada; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem de ofício, e a pronúncia foi mantida com fundamento em indícios e materialidade suficientes conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.