AREsp 2724872 - DECISAO

AREsp 2724872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e depoimentos) cuja apreciação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insuficiência de fundamentação por sustentada em fundamentação per relationem, os dispositivos apontados não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Wanderson Ximenes da Silva Santos; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wanderson Ximenes da Silva Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aberração da pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 afastamento das qualificadoras (meio cruel; recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais e depoimentos) cuja apreciação é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de insuficiência de fundamentação por sustentada em fundamentação per relationem, os dispositivos apontados não conferem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.