AREsp 2698704 - DECISAO

AREsp 2698704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade: ausência de cotejo analítico e junção de acórdão paradigma para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e necessidade de revolver matéria fático-probatória para acolher a tese ministerial, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, a premissa do in dubio pro societate foi considerada incompatível com o ordenamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Luiz Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impronúncia/despronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Luiz Gustavo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e indicação de julgado paradigma para dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade: ausência de cotejo analítico e junção de acórdão paradigma para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e necessidade de revolver matéria fático-probatória para acolher a tese ministerial, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, a premissa do in dubio pro societate foi considerada incompatível com o ordenamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se