AREsp 2655148 - DECISAO

AREsp 2655148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária (TJCE) fundamentou de forma suficiente a pronúncia com base em indícios de autoria (depoimento vinculando o recorrente às armas e exame balístico) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Raí dos Santos Maciel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Ouvir Dizer (hearsay), Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Ouvir Dizer (hearsay) Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Raí dos Santos Maciel

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova testemunhal de ouvir dizer para fundamentar pronúncia
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária (TJCE) fundamentou de forma suficiente a pronúncia com base em indícios de autoria (depoimento vinculando o recorrente às armas e exame balístico) e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.