AREsp 2756818 - DECISAO

AREsp 2756818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, que tal decisão é mero juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e que a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadora Do Motivo Torpe
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ELIZABETH BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão de pronúncia
  2. 2 ausência de impronúncia por insuficiência de indícios
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, que tal decisão é mero juízo de admissibilidade (art. 413 do CPP) e que a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.