HC 883241 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa sem confirmação em juízo nem em depoimentos indiretos; inexistindo conjunto probatório mínimo produzido em juízo, deve subsistir a decisão que impronunciou o paciente.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JULIANO ANTUNES VILELLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pronúncia, Depoimento Extrajudicial, Testemunho Indireto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
JULIANO ANTUNES VILELLA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo, e em depoimentos indiretos
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em provas colhidas na fase investigativa sem confirmação em juízo nem em depoimentos indiretos; inexistindo conjunto probatório mínimo produzido em juízo, deve subsistir a decisão que impronunciou o paciente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que impronunciou o paciente
Full Case Text
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