HC 922656 - DECISAO

HC 922656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a infirmar a pronúncia, a qual se apoiou em materialidade e indícios suficientes produzidos na fase policial e judicial; eventual revisão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e o writ não pode substituir recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Admissibilidade De Prova, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Admissibilidade De Prova Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 suficiência de indícios para a pronúncia
  3. 3 admissibilidade de depoimentos colhidos na fase policial e judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a infirmar a pronúncia, a qual se apoiou em materialidade e indícios suficientes produzidos na fase policial e judicial; eventual revisão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e o writ não pode substituir recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se.