HC 962522 - DECISAO

HC 962522 - DECISAO

Incabível a intervenção desta Corte em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, por isso indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE IRINEU DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Alegações Finais, Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Alegações Finais Nulidade Por Ausência De Intimação Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOSE IRINEU DE RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 Nulidade da pronúncia por ausência de intimação para apresentação de alegações finais
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Incabível a intervenção desta Corte em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691/STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, por isso indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal