AREsp 2667554 - DECISAO

AREsp 2667554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o acesso ao mérito do agravo conforme exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal.

Parties
Recorrente: FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA DAISE SOARES DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 413 e 414 do CPP
  2. 2 se a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em elementos indiciários e provas inquisitoriais
  3. 3 aplicação do in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou adequadamente, de forma específica e concreta, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o acesso ao mérito do agravo conforme exigência de impugnação específica e dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.