HC 962454 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por meio de recurso apropriado, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões e encontra óbice na preclusão consumativa, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: WELINGTON VALERIO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Pronúncia, Unirrecorribilidade Das Decisões, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
WELINGTON VALERIO DE SOUZA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso adequado
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 3 reiteração de pedidos e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por meio de recurso apropriado, situação que viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões e encontra óbice na preclusão consumativa, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
Full Case Text
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