HC 962701 - DECISAO

HC 962701 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inviável nesta Corte quando visa reformar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indeferiu-se a liminar e recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEAN PEREIRA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Presença Física Do Réu, Julgamento Virtual, Súmula 691 Do STF, Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Presença Física Do Réu Julgamento Virtual Súmula 691 Do STF Competência Para Processamento De Habeas Corpus

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Parties

JEAN PEREIRA LEITE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 direito à presença física do paciente em sessão plenária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inviável nesta Corte quando visa reformar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso, indeferiu-se a liminar e recomendou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.