HC 937530 - DECISAO

HC 937530 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pronúncia foi fundada em elementos do inquérito que foram corroborados em juízo pela policial responsável pelas diligências, não se configurando fundamentação exclusiva em 'ouvir dizer'; ademais, a pronúncia requer apenas indícios suficientes conforme art. 413 do CPP e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: BRUNA DOS SANTOS LISBOA; Paciente: DIANDRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 413 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 413 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA DOS SANTOS LISBOA

Paciente

DIANDRA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos do tipo 'ouvir dizer' e em elementos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 se há constrangimento ilegal que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para manutenção da pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pronúncia foi fundada em elementos do inquérito que foram corroborados em juízo pela policial responsável pelas diligências, não se configurando fundamentação exclusiva em 'ouvir dizer'; ademais, a pronúncia requer apenas indícios suficientes conforme art. 413 do CPP e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.