AREsp 2686397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar os acusados, porquanto as confissões extrajudiciais não foram ratificadas em juízo nem corroboradas por provas autônomas suficientes, e os depoimentos indiretos colhidos na fase investigatória não atendem ao padrão probatório exigido para a pronúncia (arts. 413 e 414 e art. 155 do CPP).

Parties
Recorrente: GERSON FERREIRA LOPES; Recorrente: LUIS OTÁVIO GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia Dos Acusados
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para despronunciar os acusados
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Confissão Extrajudicial, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Provas Do Inquérito, Standard Probatório Para Pronúncia, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Confissão Extrajudicial Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Provas Do Inquérito +2 more

Case Brief

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Parties

GERSON FERREIRA LOPES

Recorrente

LUIS OTÁVIO GOMES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Despronúncia Dos Acusados

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia pode ser fundamentada em confissões extrajudiciais não ratificadas e em depoimentos indiretos colhidos na fase de investigação
  2. 2 qual o standard probatório exigido na fase de pronúncia (art. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 155 do CPP e necessidade de corroboração de provas produzidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar os acusados, porquanto as confissões extrajudiciais não foram ratificadas em juízo nem corroboradas por provas autônomas suficientes, e os depoimentos indiretos colhidos na fase investigatória não atendem ao padrão probatório exigido para a pronúncia (arts. 413 e 414 e art. 155 do CPP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para despronunciar os acusados

Orders

  • Despronúncia dos acusados nos termos do art. 414 do CPP
  • Permissão para novo oferecimento de denúncia caso surjam novas provas