HC 951555 - DECISAO

HC 951555 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concede-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer colhidos na instrução/inquérito, inexistindo prova direta ou conjunto mínimo de indícios confirmados em juízo que autorizem juízo de probabilidade acerca da autoria do homicídio.

Parties
Paciente: WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.002412195982-9/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Por Ouvir Dizer, Prova Testemunhal, Liminar, Despronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Depoimento Por Ouvir Dizer Prova Testemunhal Liminar Despronúncia +1 more

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Parties

WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.002412195982-9/001

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 validade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 necessidade de conjunto mínimo de provas para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concede-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia se apoiou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer colhidos na instrução/inquérito, inexistindo prova direta ou conjunto mínimo de indícios confirmados em juízo que autorizem juízo de probabilidade acerca da autoria do homicídio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente WENDER WESLEY FERREIRA DE OLIVEIRA