AREsp 2723124 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Parties
Recorrente: GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Desclassificação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Desclassificação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 129 do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu impugnação específica e concreta aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.