HC 927593 - DECISAO

HC 927593 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão e não é conhecido, pois o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado em razão do subsequente julgamento pelo Conselho de Sentença e trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA ARCOLINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUILHERME BARBOSA ARCOLINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da decisão de pronúncia após julgamento pelo júri e trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, constitui sucedâneo de recurso próprio/revisão e não é conhecido, pois o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado em razão do subsequente julgamento pelo Conselho de Sentença e trânsito em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.