AREsp 2678709 - DECISAO

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A pronúncia não pode assentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos extrajudicialmente (inquérito); tais provas são frágeis e não alcançam o standard probatório exigido para admitir a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 155 e arts. 413/414 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado.

Parties
Recorrente/acusado: WARLEY FERNANDES OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Despronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para despronunciar o acusado.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Depoimento Indireto, Provas Extrajudiciais, Padrão Probatório Na Pronúncia, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Depoimento Indireto Provas Extrajudiciais Padrão Probatório Na Pronúncia +2 more

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Parties

WARLEY FERNANDES OLIMPIO

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de elementos informativos do inquérito e de testemunho indireto para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Padrão probatório exigido na fase de pronúncia (elevação da probabilidade da autoria)
  3. 3 Aplicabilidade e crítica do alegado 'in dubio pro societate' na pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode assentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos produzidos extrajudicialmente (inquérito); tais provas são frágeis e não alcançam o standard probatório exigido para admitir a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 155 e arts. 413/414 do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para despronunciar o acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para despronunciar o acusado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.