AREsp 2684466 - DECISAO

AREsp 2684466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que os depoimentos policiais se apoiaram em relatos de terceiros não ouvidos em juízo (testemunho indireto), o que torna insuficientes os indícios de autoria para pronunciar o acusado; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Divino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Indícios De Autoria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Indícios De Autoria Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Divino

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para pronunciar o acusado
  2. 2 Se depoimentos de policiais baseados em informações de terceiros configuram testemunho indireto apto a embasar pronúncia
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que os depoimentos policiais se apoiaram em relatos de terceiros não ouvidos em juízo (testemunho indireto), o que torna insuficientes os indícios de autoria para pronunciar o acusado; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.