HC 893629 - DECISAO

HC 893629 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; na hipótese não se demonstrou ilegalidade manifesta e a decisão de pronúncia encontrou respaldo em prova judicializada e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que eventual exclusão de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JONATA DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Judicializada, Indícios De Autoria, Qualificadoras, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Judicializada Indícios De Autoria Qualificadoras Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

JONATA DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 insuficiência de prova judicializada para a pronúncia
  3. 3 manutenção ou exclusão de qualificadoras (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade; na hipótese não se demonstrou ilegalidade manifesta e a decisão de pronúncia encontrou respaldo em prova judicializada e indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que eventual exclusão de qualificadoras exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Intimem -se.