HC 963718 - DECISAO

HC 963718 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de despronúncia baseada em provas produzidas apenas na fase investigatória não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso é vedada a inovação de teses defensivas em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Inovação De Teses Defensivas, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pronúncia Provas Ilícitas Supressão De Instância Inovação De Teses Defensivas Competência Do STJ

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Parties

VINICIUS GUILHERME DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento originário de habeas corpus quando a tese não foi examinada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de ataque à pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase investigatória
  3. 3 Vedação de inauguração de teses defensivas em habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de despronúncia baseada em provas produzidas apenas na fase investigatória não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu conhecimento originário pelo STJ implicaria supressão de instância; por isso é vedada a inovação de teses defensivas em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.