HC 927803 - DECISAO

HC 927803 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente porque o acórdão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento indireto não corroborado, inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos em juízo sob o crivo do contraditório, nos termos dos critérios da primeira fase do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CARLITO DE SOUZA BARBOSA; Órgão Odutor Da Pronúncia (recorrente Perante O Stj): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parecerista/interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inquérito Policial, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Provas Produzidas Em Juízo, Art. 413, §1º Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Inquérito Policial Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Provas Produzidas Em Juízo +3 more

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Parties

CARLITO DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Odutor Da Pronúncia (recorrente Perante O Stj)

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins)

Parecerista/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Valoração do depoimento indireto (hearsay) como fundamento para pronúncia
  3. 3 Requisitos da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri: materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente porque o acórdão de pronúncia se apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimento indireto não corroborado, inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos em juízo sob o crivo do contraditório, nos termos dos critérios da primeira fase do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.