AREsp 2065138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a maior parte das alegações implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em indícios e em procedimentos (inclusive sobre testemunha sigilosa) que estavam registrados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: WENDELL DA SILVA VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Prova Ilícita, Inquérito Policial, Testemunha Sigilosa, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Conexão De Crimes, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prova Ilícita Inquérito Policial Testemunha Sigilosa Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +2 more

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Parties

WENDELL DA SILVA VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por oitiva sigilosa de testemunhas
  2. 2 ausência de oitiva do acusado na fase policial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a maior parte das alegações implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia com base em indícios e em procedimentos (inclusive sobre testemunha sigilosa) que estavam registrados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.