RHC 186325 - DECISAO

RHC 186325 - DECISAO

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e elementos informativos do inquérito que, prima facie, demonstram a materialidade e indícios mínimos de autoria, e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus exige prova de ilegalidade flagrante e não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento; assim, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO IVAN FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos provas produzidas em juízo e elementos informativos do inquérito que, prima facie, demonstram a materialidade e indícios mínimos de autoria, e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus exige prova de ilegalidade flagrante e não admite reexame aprofundado do acervo fático-probatório, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento; assim, manteve-se a pronúncia e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 378-379).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.