AREsp 2710322 - DECISAO

AREsp 2710322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia e de exclusão de qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apontou de forma fundamentada materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, incluindo as qualificadoras.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS DA SILVA; Recorrida: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Qualificadora (motivo Fútil), Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Qualificadora (motivo Fútil) Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON DIAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de despronúncia e de exclusão de qualificadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem apontou de forma fundamentada materialidade e indícios suficientes para a pronúncia, incluindo as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.