AREsp 2800997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão de pronúncia estava fundamentada na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na manutenção das qualificadoras até prova em contrário, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de certeza.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FELIX CARMONA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadoras, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadoras Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FELIX CARMONA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação na fase de pronúncia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão de pronúncia estava fundamentada na comprovação da materialidade e em indícios suficientes de autoria, bem como na manutenção das qualificadoras até prova em contrário, cabendo ao Tribunal do Júri o juízo de certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.