HC 961221 - DECISAO

HC 961221 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO LUCIANO DA CUNHA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Pronúncia, Direito De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Aplicação Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Direito De Defesa Nulidade De Atos Processuais Aplicação Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOAO LUCIANO DA CUNHA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 possível cerceamento do direito de defesa pela atuação de defensor não comunicado/constit uído
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus originário e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.